BEC/SP: CADIN estadual e as negociações eletrônicas

08 julho 202108 julho 2021 / By PGX Brasil

Diante dos comentários realizados na pesquisa de satisfação de 2020, esclarecemos que a Lei nº 12.799/2008 previu o impedimento para contratar, mas não para licitar com o Estado. Pode, portanto, participar de licitações promovidas pelos órgãos da Administração estadual direta e indireta aquele que estiver inserido no Cadin Estadual.

Regulamentado pelo Decreto Estadual/SP nº 53.455/2008, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Deste modo, esclarecemos que não há previsão legal para suspender a senha de negociação no Sistema BEC/SP de fornecedores inscritos no Cadin Estadual.

A lei estadual e o decreto estão disponíveis no site www.bec.sp.gov.br – opção Legislação, no menu “Acessos”.

Fonte: https://www.zenite.com.br/noticias/bec-sp-cadin-estadual-e-as-negociacoes-eletronicas/

https://www.bec.sp.gov.br/becsp/Noticias/UI_Noticia.aspx?chave=&ID_NOTICIA=1435&ID_Perfil=1

Pós-Graduada em Direito da Administração Pública na Universidade Federal Fluminense. Consultora e Professora Palestrante em Eventos realizados para ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, FESP – Fundação Escola de Serviço Público, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Professora da Fundação Escola do Ministério Público da Paraíba, Professora do Curso de Pós-Graduação em Gestão e Controladoria em Serviços Públicos da UNIFOA – Especialidade Técnica – Licitações e Contratos Administrativos e Gestão Pública. Premiada no II Congresso Brasileiro de Pregoeiros em 2007. Reconhecida nacionalmente pelo sucesso em mais de 1000 Pregões realizados com êxito e por formar mais de 4.000 Pregoeiros. Instrutora com atuação em nível nacional, ministrando Treinamentos, Seminários e Congressos sobre Licitações e Contratos; Capacitação de Pregoeiros – Pregão Presencial e Eletrônico; Sistema de Registro de Preços; Aspectos Polêmicos do Pregão; Pregão na Visão do TCU; Gestão e Fiscalização de Contratos; Especialização de Gestores e Fiscais, Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados; Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, entre outros. Atuação na área de licitações e contratos desde 1996, Pregoeira desde 2001. Presidente da Comissão Permanente de Licitação desde 1999. Assessoramento Técnico de Licitação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Autora do Livro Formação e Capacitação de Pregoeiros – Pregão Presencial e Eletrônico – Teoria e Prática Eficazes – Ed. Negócios Públicos – Coleção 10 anos de Pregão – 2008 e Autora do Manual Prático de Licitações – Pregão Presencial e Eletrônico – 2007 – Edição Especial – Seminário Administração Pública em Pauta.

Banco do Brasil – PE

Câmara Municipal de Ipatinga – MG

CBERJ – Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Federal de Enfermagem – COFEN – DF

Conselho Regional de Farmácia

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba
Curso de Formação de Pregoeiros

Hospital Pedro Ernestro – Rio de Janeiro

INPA – AM

Prefeitura de Campos dos Goytacazes

Ministério Público do Espírito Santo

Prefeitura Municipal de Itabira

Câmara Municipal de Ipatinga

Prefeitura Municipal de São João da Barra

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/SEBRAE-RJ

Secretaria da Fazenda do Estado de Piauí – PI

Secretaria de Estado da Administração – SEAD – SE

Tribunal de Contas – SE

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – RO

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – AM

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT – MT

Universidade do Rio de Janeiro – UNIRIO