Com o intuito de viabilizar a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133 de 1° de abril de 2021, a Secretaria de Gestão – Seges disponibiliza no Sistema Comprasnet 4.0, o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021.
E para facilitar o acesso do usuário a esta nova funcionalidade foi criado um Manual cujo objetivo é guiar o comprador público, apresentando as principais funcionalidades e a utilização deste novo módulo.
Agora, com o advento da nova Lei de licitações, será possível a inclusão de um pedido de Dispensa Eletrônica para a realização de obras e serviços de engenharia, serviços de manutenção de veículos automotores (I, art. 75) e de outros serviços e compras (II, art. 75) em consonância aos novos limites estabelecidos.
Objetivando sempre uma maior transparência, o sistema traz a possibilidade de upload de anexos, permitindo o envio do termo de referência ou projeto básico, bem como demais documentos que forem necessários ao andamento do procedimento.
O sistema já está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e permite a consulta e o download dos documentos diretamente no portal.
Fonte: https://www.zenite.com.br/noticias/dispensa-eletronica-esta-disponivel-novo-modulo-de-treinamento/
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/esta-disponivel-novo-modulo-da-dispensa-eletronica-em-modo-treinamento
