Foram publicados no DOU de hoje (13.07), dois atos interessantes sobre preços.
O primeiro deles é da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e trata-se da Resolução CTE-CMED N. 9, de 2 de julho de 2021, que estabelece “procedimentos para a análise de Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)”.
Mesmo se referindo a procedimentos aplicáveis ao cálculo de preços pela CMED, é importante que os agentes públicos tenham ciência das medidas excepcionais adotadas relacionadas à aquisição de medicamentos para o tratamento da covid-19.
O segundo ato é do Ministério da Cidadania e tem relação com preço pago por alimentos – especificamente o leite – no Programa de Aquisição de Alimentos, muito utilizado por municípios em todo o Brasil.
Trata-se da Resolução N. GGPAA 92, de 29 de julho de 2021, que relaciona preços emergenciais previstos no § 2º do Art. 4º da Resolução GGPAA Nº 87 de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de alimentos – GGPAA.
Confiram nos links a íntegra das normas!
Fonte: https://www.zenite.com.br/noticias/precos-cmed-e-medicamentos-para-covid-19-e-ppa-para-o-leite/
https://www.in.gov.br/leiturajornal?secao=dou1&data=13-07-2021
