Publicado em: 10/01/2022.
A norma, que busca tornar o texto mais operacional, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira
O governo federal simplificou os procedimentos necessários para as consultas públicas relacionadas à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por meio do Decreto nº 10.929/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (7/1). A proposta é agilizar a regulamentação da lei para tornar o texto operacional. O Ministério da Economia (ME) já identificou mais de 60 pontos que precisam ser atualizados ou revisados.
“Nossa missão é tornar a lei operacional o mais rápido possível e temos uma intensa agenda de normatização infralegal”, afirma o secretário-adjunto de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Renato Fenili. “Queremos construir essa regulamentação da nova Lei de Licitações em conjunto com a sociedade, por isso a necessidade de alterar esses procedimentos para a realização de consultas públicas”, complementa.
O novo normativo altera o procedimento mais formal e estruturado do Decreto nº 9.191/2017. Dessa forma, a medida afasta o mecanismo de consultas públicas em atos normativos – previsto no Decreto nº 9.191/2017 – para as propostas de decreto regulamentar da Lei nº 14.133/2017. Assim, o Ministério da Economia poderá realizar, diretamente, consulta pública envolvendo minutas de regulamentos da nova Lei de Licitações.
Fonte: https://www.zenite.com.br/noticias/decreto-estabelece-novo-procedimento-de-consulta-publica-para-regulamentar-lei-de-licitacoes/
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/decreto-estabelece-novo-procedimento-de-consulta-publica-para-regulamentar-lei-de-licitacoes
