O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) movida por quatro vereadores de município...
19fev 2021
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para quinta-feira (18) o julgamento de duas ações que definirão se é necessário prévia licitação para a outorga de serviços de transporte...
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Estatal paranaense se abstenha de sancionar empresa antes de finalizar a análise administrativa...
O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O TCU foi indagado...
Foi prorrogado, até o dia 18 de fevereiro, o prazo para que os órgãos públicos manifestem o interesse na possível contratação de serviços de condução de veículos. A formalização da...
Iniciativa permite que o governo desobedeça as regras fiscais para custear a pandemia O Projeto de Decreto Legislativo 566/20, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prorroga por seis meses a...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia...