CLT determina que as empresas devem empregar entre 5% e 15% de aprendizes O Projeto de Lei 5432/20 impede que as empresas que descumpram a lei de contratação de aprendizes...
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O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...
Reequilíbrio do contrato pelo aumento do valor da matéria prima Discute-se se os aumentos de insumos de matéria prima geraram a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O relator apontou que, para a...
Após a Coordenadoria de Obras Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encontrar falhas ao fiscalizar presencialmente a execução de obras de pavimentação em vias de Rolândia,...
Trata-se de recurso de apelação interposto por município contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por empresa que condenou o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 6.266,00...
Trata-se de relatório de acompanhamento para avaliar a aderência de unidades jurisdicionadas às orientações do TCU com relação à aquisição de itens isolados que, originariamente, foram licitados e adjudicados em...