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Foram derrubados vetos a três itens da nova Lei de Licitações. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por...

Está disponível, para consulta pública, minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação, a conversão e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa...

O Estado de São Paulo iniciou o primeiro trimestre do ano com 1.156 obras atrasadas ou paralisadas. Distribuídas na Capital e em municípios do interior e do litoral paulista, os...

Processos de Tomadas de Contas Especial conduzidos pelo TCU para reparação integral do dano resultaram em condenações bilionárias. Entenda como o TCU atua nesses casos Na sessão de 20 de...

Na sessão virtual encerrada nesta semana, o Plenário modulou os efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaração de inconstitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo...

Concessionária pedia que a União e a ANTT fossem parte do processo A Advocacia-Geral da União conseguiu demonstrar diante de um tribunal arbitral que a União deveria figurar como interveniente...

Deliberação diz respeito a contrato de arrendamento firmado entre a atual Autoridade Portuária de Santos S.A e a empresa arrendatária que armazena contêineres RESUMO O TCU determinou a prorrogação parcial...