Publicado em: 28/03/2022. Trabalhadores poderão antecipar férias individuais, feriados, banco de horas e suspender recolhimentos do FGTS O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas...
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Publicado em: 08/03/2022. Obrigatoriedade é para serviços como apoio administrativo, copa e segurança. Consulta pública aberta hoje ajudará na edição de decreto com percentual mínimo dessa mão de obra O...
Lei atual já permite que o Estado requisite bens privados; mas deputado argumenta que o instrumento adequado é a desapropriação O Projeto de Lei 4425/21 inclui, entre as medidas que...
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Publicado em: 25/01/2022. Proposta obriga as concessionárias a cumprir as regras da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos O Projeto de Lei 2776/21 obriga as concessionárias...
Publicado em: 14/01/2022. Mais interativa e moderna, ferramenta foi remodelada para atender todos os incisos de licitação dispensável da nova Lei de Licitações O novo Sistema de Dispensa Eletrônica do...
Publicado em: 10/01/2022. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu trancar ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto...