LEI Nº 9841/1999 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

 LEI GERAL DA PEQUENA E MICRO EMPRESA

 DECRETO Nº8.538

ARTIGOS

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A LEI DE LICITAÇÕES ECONTRATOS E A LEI DO PREGÃO, O. – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

LICITAÇÕES E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA, AS. – José Ancleto Abduch Santos. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, Ano XIV, n. 156, 2007, p. 125 e Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte: Fórum, Ano 5, n. 16, 2007, p. 39.

Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte nas Licitações, A. – Questões Polêmicas envolvendo a LC 123/2006 e o Decreto 6.204/2007.

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM LICITAÇÃO – A LC Nº 123, DE 14.12.06 – COMENTÁRIOS AOS ARTS. 42 A 49 – Ivan Barbosa Rigolin. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte: Fórum, ano 6 n. 61, 2007, p. 33.

QUESTÃO DA PREFERÊNCIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO PREGÃO, A. – Ricardo Alexandre Sampaio. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, Ano XIV, n. 157, 2007, p.269.

REGIME LICITATÓRIO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Carlos Pinto Coelho Motta. In Congresso internacional – Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas, 2007, Brasília. Palestra.

REGULAMENTO DO ESTATUTO DA PEQUENA E MICROEMPRESA – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

REPERCUSSÕES DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA – Joel de Menezes Niebuhr. Revista Zênite de Licitações Públicas – ILC, Curitiba: Zênite, Ano, n. 157, 2007, p.233.

Utilização do SRP por órgãos que não participam da licitação: Uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 Setembro de 2001, A. – (Thiago Dellazari Melo).

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão TCU 2.144/2007 (Plenário) – REFERÊNCIA: arts. 43 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Decreto nº 6.204, de 2007

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Modelo de Lei/Decreto Municipal: Minuta

LIVROS

Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Autor: Gladson Mamede – [et al.]

Editora: Atlas – 2007

NORMAS DISTRITAIS

Ato declaratório interpretativo 11 RFB, de 5 de julho de 2007

Ato declaratório executivo 21 RFB, de 29 de junho de 2007

Circular 34 SECEX, de 2 de 2007

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007

Decreto nº 6.144, de 3 de 2007

Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007

Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007

Instrução Normativa nº 103 – DNRC, de 30 de abril de 2007

Instrução Normativa nº 750 RFB, de 29 de junho de 2007

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Mensagem de Veto

Lei Complementar nº 128/2008 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007

Portaria 15 SIT-DSST, de 3 de julho de 2007

Portaria 738 INSS, de 28 de junho de 2007

Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007

Resolução CFF nº 463, de 27 de junho de 2007

NORMAS ESTADUAIS

Alagoas – Decreto nº 3.931, de 18 de dezembro de 2007

Aracaju-Sergipe – Lei nº 6.206 de 24 de setembro de 2007

Espirito Santo – Decreto nº 2060-R, de 20 de maio de 2008

Mato Grosso – Decreto nº 63, de 16 de agosto de 2007

Minas Gerais – Decreto nº 44.630 de 03.10.2007

Rio Grande do Norte – Decreto nº 19.938, de 31 de julho de 2007

Quadro Comparativo entre Legislações Estaduais de Compras Governamentais – Capitulo V – Lei Geral 123/06

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional – (Decreto nº 6.505 de julho de 2008)

DECRETOS MUNICIPAIS

Água Boa (Mato Grosso) – Decreto n º 1931, de 18 de Janeiro de 2008

Limoeiro (Pernambuco) – Decreto nº 04/2008

Itapira (São Paulo) – Decreto nº 18, de 2 de fevereiro de 2009

Uberaba (Minas Gerais) – Decreto nº 3358/2007

NOTÍCIAS

LC Nº 127, de 14 de Agosto de 2007 – Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006

Maranhão: um bom modelo

Simples Nacional começa a vigora em 1º de Julho

Voto adia julgamento de ADIn no STF

PARECER

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: Emissão de parecer jurídico sobre a regulamentação dos direitos das Microempresas e Empresas de pequeno porte quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006 – e as inovações introduzidas nas licitações e contratos administrativos

SEBRAE

As MPEs e as compras governamentais (Aquisições Públicas)

Como vender para o Governo

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Rondônia