Principais pontos do Projeto de Lei nº 7.709/2007, que altera a Lei nº 8.666/93
O Projeto de Lei nº 7.709/07, de autoria do Poder Executivo Federal, prevê novas regras para as licitações públicas, como parte integrante do Programa de Aceleração de Crescimento (o denominado PAC).
Dentre outras inovações, prevêem-se a generalização da possibilidade de inversão de fases no processo licitatório, a ampliação do uso de recursos de tecnologia da informação e novas regras concernentes ao uso do pregão, além de nova hipótese de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das licitações públicas.ALTERAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES – PL Nº 7.709/07CAE do Senado votará mudanças na Lei de LicitaçõesComentários ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007 – substitutivo de 2007 – de autoria do Senador Eduardo Suplicy – (Carlos Pinto Coelho Motta)Comissão rejeita lei de licitações para tecnologiaNovas preferências em favor das Pequenas Empresas nas LicitaçõesPLC – PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 32 de 2007Posicionamento CBIC – Lei de Licitações 01 08 2007Principais pontos do Projeto de Lei 7.709/2007, que altera a Lei 8.666/93Projeto de Lei da Câmara Nº 32, de 2007REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.709-A DE 2007Senado deve votar lei de licitações nos próximos dias – Pregão e inversão de fases são pontos polêmicosSenado pode ampliar hoje as regras do pregão eletrônicoSuplicy acata sugestão de Serra para endurecer Lei de Licitações
