O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Estatal paranaense se abstenha de sancionar empresa antes de finalizar a análise administrativa...

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O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O TCU foi indagado...
Foi prorrogado, até o dia 18 de fevereiro, o prazo para que os órgãos públicos manifestem o interesse na possível contratação de serviços de condução de veículos. A formalização da...
Iniciativa permite que o governo desobedeça as regras fiscais para custear a pandemia O Projeto de Decreto Legislativo 566/20, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prorroga por seis meses a...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia...
CLT determina que as empresas devem empregar entre 5% e 15% de aprendizes O Projeto de Lei 5432/20 impede que as empresas que descumpram a lei de contratação de aprendizes...